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António Manuel Matos Lopes
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Rua Pico das Canas, 83,
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9500-720
Ponta Delgada
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102313571
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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25-06-2015
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A quem possa interessar,
Venho por este meio emitir o meu parecer quanto às críticas feitas à pesca lúdica pelo Exmº Sr. Secretário Regional do Mar, no sentido de restringir ainda mais a pesca lúdica.
É minha intenção, então, expressar o meu descontentamento quanto a essa afirmação uma vez que possuo uma embarcação de recreio em que já estou bastante limitado quanto às quantidades de captura face à lei em vigor quanto à mesma, sendo que uma posterior diminuição de quantidades prejudicará em grande ordem a minha actividade já por defeito limitada.
Devo ainda salientar os custos elevados associados directamente à embarcação (aluguer de espaço na marina, impostos, combustível, seguros, e outros). Também o material de pesca que se compra nos estabelecimentos de comércio local sofreriam, eventualmente, uma descida no volume de vendas pois com o impedimento que se fará sentir, o interesse pela pesca lúdica terá um significativo decréscimo de interesse e perder-se-á uma grande quantidade de dinheiro, especialmente para quem disto faz vida - de salientar também um decréscimo no dinheiro que se faz circular pelos turistas interessados em actividades desta ordem e que se deslocam de propósito a esta região com o referido fim.
Não esquecer que os pescadores de pesca lúdica são aqueles que saboreiam o peixe mais caro na região, devido ao elevado custo desta actividade. Porque não haver maior fiscalização tanto a nível da pesca lúdica como de pesca profissional?
Termino sugerindo uma maior fiscalização a nível da pesca profissional - são os mesmos quem mais prejudicam as espécies marinhas da nossa região, pescando em épocas de defeso, utilizando artes de pesca não permitidas por lei e fazendo-o em zonas proibidas. Como é possível uma embarcação de long line (de fundo) capturar pargo, rocaz, mero, e outras espécies que não se encontram nos mares dos Açores a não ser a menos de três milhas da costa? No entanto, estes apresentam em lota ou vendem fora da mesma as espécies acima mencionadas.
Sem mais assunto, remeto os meus respeitosos cumprimentos,
António M. M. Lopes
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